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#Questão 994269 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir tributo por ele devido, causando ao erário prejuízo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A falsidade foi constatada pelos auditores fiscais, que lavraram auto de infração. Ao final do procedimento administrativo fiscal, é constituído crédito fiscal e realizado o lançamento definitivo. Cópia do procedimento é encaminhado ao Ministério Público que denuncia João pelo crime tipificado no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.

A) Nenhum crime, em razão do princípio da insignificância.

B) Nenhum crime, em razão do princípio da territorialidade.

C) Nenhum crime, em razão de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), por objeção de consciência.

D) Nenhum crime, em razão do princípio da ultra atividade da lei penal menos gravosa.

E) Nenhum crime, em razão da atipicidade da conduta.

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