A Lei nº 9.432, de 9 de janeiro de 1997, dispõe sobre a o
#Questão 994266 -
Direito Marítimo,
Lei nº 9.432 de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Transportes
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