Os juizados especiais abrigam parcela significativa dos pro

#Questão 994176 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Os juizados especiais abrigam parcela significativa dos processos em curso no Brasil. Sua introdução em nosso Direito teve como intuito a simplificação do direito de acesso à justiça.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Somente pessoas físicas capazes podem ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

B) Em razão da simplicidade procedimental ínsita aos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/1995 veda a instituição de juízo arbitral nas causas de sua competência.

C) É cabível recurso em face da sentença proferida pelo juiz. O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição escrita, com efeito meramente devolutivo.

D) Os Juizados Especiais se destinam a causas de menor complexidade. Isso não impede, porém, a produção de provam técnica simplificada pelo juiz, como é o caso da inquirição de técnicos da confiança.

E) Os embargos de declaração, diversamente do regime do Código de Processo Civil, suspendem o prazo para interposição de recurso nos Juizados Especiais.

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