O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que deixar, injustificad

#Questão 994149 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Guarda Civil Municipal

O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal, incorre em pena de: 

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