Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasi

#Questão 994142 - Direito Penal, Noções Fundamentais, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que

A) enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.

B) o estado de necessidade, ao contrário da legítima defesa, não permite a configuração do excesso.

C) são excludentes de ilicitude admitidas pelo Direito Penal Brasileiro e expressamente previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito.

D) o princípio da insignificância, por entender que o crime não possui relevância penal, constitui uma causa de exclusão da culpabilidade.

E) é admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.

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