Sobre Execução Penal, assinale a alternativa correta.

#Questão 994135 - Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

A) De acordo com o entendimento do STF, a ausência de estabelecimento penal adequado para o regime fixado permite a manutenção do condenado em regime mais gravoso.

B) O STJ reconhece a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), incluído pelo Pacote Anticrime, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

C) O STF possui entendimento que o patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto na Lei de Execução Penal (inferior ao salário-mínimo) representa violação ao princípio da dignidade humana e da isonomia.

D) A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

E) O condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena, e o tempo remido será considerado como pena cumprida.

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