Cabem embargos da decisão não unânime de julgamento do T

#Questão 994105 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Cabem embargos da decisão não unânime de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de:

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