No que se refere ao Código de Processo Civil, são aplicá

#Questão 994102 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Distribuição e Registro, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

No que se refere ao Código de Processo Civil, são aplicáveis ao registro do ato processual eletrônico:

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