Considerando a jurisprudência acerca da ação civil públ

#Questão 994088 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

B) A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

C) A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

D) A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

E) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Navegue em mais questões