De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorr

#Questão 994080 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que

A) homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

B) determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.

C) indefere pedido de habilitação de crédito no inventário.

D) decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.

E) homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.

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