Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale

#Questão 994041 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelos municípios e pelo Distrito Federal.

B) Entende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, os planos, os programas, as ações e os projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas de políticas públicas sobre drogas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas atuará sem comunicação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.

D) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas funcionará sem qualquer vinculação às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas.

E) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem como finalidade exclusiva a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

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