A respeito da administração e exploração dos portos e s

#Questão 993997 - Direito Marítimo, Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Assistente Administrativo

A respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que a

A) exploração dos portos por concessões, arrendamentos e autorizações, pode ser realizada por pessoa física ou jurídica.

B) administração do porto poderá, a seu critério, explorar indiretamente áreas não afeitas às operações portuárias.

C) Lei nº 12.815/2013 regula a exploração dos portos, cabendo a exploração das instalações portuárias regulamentada em portarias posteriores.

D) administração do porto é exercida pelo Estado, sem interferência da União.

E) administração do porto é responsável por arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.

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