O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece p

#Questão 993921 - Direito Marítimo, Leis e tratados internacionais, VUNESP, 2022, Docas - PB, Engenheiro Ambiental

O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar, dentre os quais está:

A) a adoção do princípio da precaução na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar.

B) orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental.

C) a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos.

D) estimular o desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas.

E) fortalecer as instituições de ensino e pesquisa na área de ciências do mar no País, aproveitando a capacidade instalada e a vocação natural dessas instituições.

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