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Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, em seu Capítulo
#Questão 993888
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Juizado Especial
,
Instituto Consulplan
,
2022
,
TJ-CE
, Juiz Leigo
Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, em seu Capítulo II (Dos
Juizados Especiais Cíveis), analise as afirmativas a seguir.
I.
É competente, para as causas sujeitas ao rito da Lei nº 9.099/1995, o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
II.
Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes e incapazes, bem como os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
III.
Não se admitirá, no processo sujeito ao rito do Juizado Especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á, contudo, o litisconsórcio.
IV.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
Assinale a quantidade de afirmativas corretas.
A) Um.
B) Dois.
C) Três.
D) Quatro.
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