Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Espec

#Questão 993885 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.

A) Ação de alimentos.

B) Ação de despejo para uso próprio.

C) Ação relativa a acidente do trabalho.

D) Ação patrimonial referente ao estado das pessoas.

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