Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propo

Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

A) As pessoas físicas.

B) As pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

C) As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

D) As pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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