Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afi

#Questão 993866 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:

A) É preservado o reexame necessário.

B) Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 3 (três) dias antes da audiência.

C) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

D) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

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