Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o S

#Questão 993709 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:

A) Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

B) Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

C) Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, dispensado o cadastro.

D) Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.

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