No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/

#Questão 993702 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.

A) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

B) A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado

C) A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

D) Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

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