Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade

#Questão 993690 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

A) não é admitida contra leis orçamentárias.

B) é admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas.

C) não é admitida contra decreto meramente regulamentar.

D) é admitida contra ato normativo já revogado.

E) não é admitida contra resolução do CNJ.

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