A Constituição Federal, em seu artigo 23, prevê a compet

#Questão 993683 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

A Constituição Federal, em seu artigo 23, prevê a competência de quais entes para legislar concorrentemente sobre a defesa da saúde?

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