Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabe

#Questão 993670 - Direito Constitucional, , VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação, para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/2020 é

A) constitucional, pois a matéria é de competência concorrente da União e dos Estados.

B) constitucional, pois versa sobre consumo.

C) inconstitucional, pois trata de direito civil e comercial, matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

D) constitucional, na medida em que concretiza o princípio da vedação do retrocesso social.

E) inconstitucional, pois trata de matéria que é da competência privativa dos municípios.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens