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#Questão 993663 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A ADPF pode ser conhecida, pois não apresenta qualquer vício de ordem processual.

B) O acórdão do TCU não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

C) Por ter natureza normativa, o acórdão só poderia ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

D) Por sua natureza administrativa, o acórdão só poderia ser objeto de controle de legalidade.

E) A ADPF não deve ser conhecida, pois o partido político não é legitimado para propô-la.

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