Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar d

#Questão 993661 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa

A) poderá revogar parte do decreto por meio de resolução.

B) poderá revogar todo o decreto por meio de resolução.

C) poderá revogar parte do decreto por meio de decreto legislativo.

D) nada poderá fazer, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

E) poderá revogar todo o decreto por meio de decreto legislativo.

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