O Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, vinculan

#Questão 993660 - Direito Constitucional, , FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

O Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, vinculando ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura dois por cento de sua receita tributária líquida. Esse Fundo é destinado ao financiamento de programas e projetos culturais.
À luz da sistemática constitucional, a Lei ordinária nº XX/2021 é

A) inconstitucional, pois somente a União pode criar fundo de fomento à cultura.

B) inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo de natureza financeira.

C) constitucional, sendo vedada, entre outras destinações, a aplicação dos respectivos recursos no pagamento de serviço da dívida.

D) inconstitucional, pois fundo dessa natureza, por simetria com o modelo federal, somente poderia ser criado pela Constituição Estadual.

E) constitucional, desde que os recursos do fundo sejam prioritariamente utilizados para atender ao piso salarial mínimo na área de cultura.

Navegue em mais questões