O Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, vinculan

#Questão 993660 - Direito Constitucional, , FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

O Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, vinculando ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura dois por cento de sua receita tributária líquida. Esse Fundo é destinado ao financiamento de programas e projetos culturais.
À luz da sistemática constitucional, a Lei ordinária nº XX/2021 é

A) inconstitucional, pois somente a União pode criar fundo de fomento à cultura.

B) inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo de natureza financeira.

C) constitucional, sendo vedada, entre outras destinações, a aplicação dos respectivos recursos no pagamento de serviço da dívida.

D) inconstitucional, pois fundo dessa natureza, por simetria com o modelo federal, somente poderia ser criado pela Constituição Estadual.

E) constitucional, desde que os recursos do fundo sejam prioritariamente utilizados para atender ao piso salarial mínimo na área de cultura.

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