Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for p

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.  


É da competência do tribunal de contas do estado a análise da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos federais repassados aos estados e municípios, desde que os valores não decorram de prévia celebração de convênio, acordo, ajuste ou contrato.

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