Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/

#Questão 993657 - Direito Constitucional, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais.

A) É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.

B) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo na hipótese de falta grave.

C) O servidor público que seja pai monoparental faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.

D) Policial civil tem direito a receber seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

E) Exige-se a autorização do Estado para a fundação de sindicato.

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