O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta com

#Questão 993651 - Direito Constitucional, , IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Submete(m)-se à atividade jurisdicional:

A) homologação de acordo extrajudicial que versa sobre questão trabalhista.

B) ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante.

C) o exame de Habeas Corpus em relação à punição militar disciplinar.

D) a resolução de conflito que versa sobre direito disponível entre particulares capazes por meio da negociação extrajudicial.

E) ações relativas às competições esportivas.

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