Determinada Lei Estadual estabeleceu, em um de seus artigos

#Questão 993628 - Direito Financeiro, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Determinada Lei Estadual estabeleceu, em um de seus artigos, que saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar, reverteriam ao Fundo Especial do Poder Judiciário daquele Estado da Federação; pode ser afirmado que a lei em comento:

A) É compatível com a Constituição Federal, uma vez que respeita a autonomia orçamentária do Poder Judiciário.

B) Possui vício de legalidade, uma vez que a atividade de alocação de recursos escassos é função precípua do Poder Executivo.

C) É inconstitucional, desrespeitando as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo para propor e aprovar as leis orçamentárias.

D) A lei é constitucional, cabendo ao Poder Judiciário definir receitas e despesas próprias, nas primeiras inclusos os saldos orçamentários.

E) Está de acordo com a legislação em vigor, uma vez que a destinação do saldo orçamentário é permitida através de ato típico do poder legislativo.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens