O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de inform

#Questão 993590 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FGV, 2022, TJ-SC, Provimento

O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020. Esse diploma normativo determinou que os Registros Civis das Pessoas Naturais encaminhassem comunicação de óbito ao referido órgão e à Justiça Eleitoral.
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:

A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre cidadania;

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral;

C) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre registros públicos;

D) constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do chefe do Poder Executivo;

E) constitucional, pois os cartórios atuam no território do Estado e são submetidos à fiscalização do Tribunal de Justiça.

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