O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboraçã

#Questão 993563 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RS, Defensor Público

O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboração das leis ordinárias, exige a deliberação de ambas as Casas do Poder Legislativo. O Presidente da República, ainda, dele participa. Consideradas as normas pertinentes, julgue o seguinte item.

Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.

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