Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item

#Questão 993559 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RS, Defensor Público

Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte. 

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis