A República Federativa do Brasil celebrou tratado internac

#Questão 993545 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional, direcionado à proteção de determinado grupo minoritário. Nesse ajuste, os Estados-partes assumiram a obrigação de adotar medidas internas voltadas ao reconhecimento de direitos de liberdade e de direitos prestacionais.

À luz da sistemática vigente, mais especificamente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esse tratado internacional, após a aprovação do Congresso Nacional, pode ser incorporado à ordem interna:

A) como norma constitucional, emenda constitucional, norma supralegal ou lei ordinária

B) apenas como emenda constitucional, norma supralegal ou lei ordinária;

C) apenas como emenda constitucional ou norma supralegal;

D) apenas como emenda constitucional;

E) apenas como norma supralegal.

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