Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocanti

#Questão 993466 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana

A) independe de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.

B) não requer que os municípios envolvidos sejam limítrofes.

C) exige prévia formulação de lei complementar pela União.

D) pode ser fixada também por lei ordinária.

E) exige a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas.

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