A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e muni

#Questão 993455 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda

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