Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vin

#Questão 993428 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Tal norma jurídica visa à preservação do seguinte direito fundamental:

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