No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa

#Questão 993419 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a extinguir órgãos da Administração Pública.

B) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, instruções normativas, circulares e portarias.

D) As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

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