De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compet

#Questão 993396 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, INSTITUTO AOCP, 2022, IPE Prev, Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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