Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à

#Questão 993320 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado.

À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:

A) não pode ser exigida;

B) pode ser exigida, desde que prevista na lei orgânica;

C) pode ser exigida, desde que prevista em lei ordinária;

D) pode ser exigida, desde que fixada em patamares módicos;

E) pode ser exigida e será reembolsada se o pleito for acolhido.

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