#Questão 993317 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2022, IGP-SC, Auxiliar Médico Legal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

C) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas pelo regime geral de previdência social.

D) Em nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

E) É vedada a contagem de tempo de contribuição prestado a outra unidade da federação para fins de aposentadoria.

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