#Questão 993316 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FEPESE, 2022, IGP-SC, Auxiliar Médico Legal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A) Os Territórios são unidades administrativas equiparadas a Municípios e integram o Estado com o qual fazem divisa.

B) São direitos sociais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o servidor público e o trabalhador avulso.

C) A reposição salarial dos servidores públicos dependerá de lei ou de negociação por meio de acordo ou convenção coletiva.

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E) É assegurada a eleição de um representante dos servidores públicos com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, quando órgão possuir mais de 100 colaboradores.

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