De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentenç

#Questão 993295 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município (1ª parte). Ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (2ª parte).

A sentença está:

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