Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmati

#Questão 993225 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;

II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

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