Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei compl

#Questão 993188 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

A) dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

B) estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.

C) estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.

D) autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.

E) explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.

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