De acordo com a Constituição da República de 1988, a Uni

#Questão 993178 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

De acordo com a Constituição da República de 1988, a União, os Estados e o Distrito Federal não podem legislar concorrentemente sobre: 

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