De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Norm

#Questão 993173 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que tenha o seguinte objetivo:

A) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

B) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

C) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

D) Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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