No que se refere à organização político-administrativa

#Questão 993163 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

No que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A) A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

B) Os estados poderão incorporar-se entre si para atender a interesses econômicos, independentemente de consulta prévia à população.

C) Apesar de garantir a liberdade de crença e de culto a todas as religiões, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil.

D) A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

E) É matéria de lei complementar a criação, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem dos territórios federais.

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