Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

#Questão 993092 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A) Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.

B) Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.

C) O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais.

D) Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.

E) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

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