De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a

#Questão 993073 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) É função exclusiva da procuradoria municipal promover ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B) São a todos assegurados, dependentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

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