A União aplicará, anualmente, segundo o artigo 198, §2º

#Questão 993038 - Direito Constitucional, Ordem Social, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

A União aplicará, anualmente, segundo o artigo 198, §2º, I da Constituição Federal, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

A) 10% (dez por cento).

B) 12% (doze por cento).

C) 15% (quinze por cento).

D) 17% (dezessete por cento).

E) 20% (vinte por cento).

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